#Café Legal

Menoridade penal e a realidade brasileira

14 de dezembro de 2017

A proposta da PEC que está sendo discutida, sugere a alteração do art. 228 da Constituição Federal, nos seguintes termos:

“São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial”

Os inimputáveis são aqueles incapazes de discernir seus atos, são os que cometem infrações penais, onde no momento do crime era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito da conduta, por isso não podem responder pelo que fizeram e são excluídos da responsabilidade penal, mas ficam sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, no caso o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O artigo 228 da Constituição Federal de 1988 estabelece a maioridade penal aos 18 anos, ou seja, a proposta de redução de 18 para 16 anos viola um núcleo intangível da Constituição Federal que proíbe proposta de emenda constitucional que busque suprimir valores constitucionais estabelecidos quando a CF foi promulgada em 1988, ou seja, a proposta de redução da maioridade penal é inconstitucional por ofender uma cláusula pétrea.

O menor infrator, entre 12 e 18 anos incompletos responder por seus atos, mas de acordo com o Estatuto da criança e do adolescente que prevê para qualquer ato infracional praticado por um adolescente as seguintes medidas socioeducativas:

I – advertência;

II – obrigação de reparar o dano;

III – prestação de serviços à comunidade;

IV – liberdade assistida;

V – inserção em regime de semiliberdade;

VI – internação em estabelecimento educacional

Ocorrendo a redução da maioridade penal, estes adolescentes serão inseridos precocemente em nossos sistemas carcerários. Um sistema que está falido, onde índice de reincidência criminal nas prisões é bastante alta, aproximadamente de 70%. Comparando com as medidas socioeducativas, o cálculo cai mais da metade. Se você retira a chance de um adolescente de cumprir uma medida socioeducativa e o coloca no sistema carcerário, a chance de ele reincidir e entrar definitivamente no mundo do crime é muito maior. O sistema carcerário não funciona, não recupera. Já o sistema socioeducativo faz o que o sistema carcerário não consegue fazer: recuperar o jovem através da educação, para que ele possa viver em sociedade e não volte a cometer novos delitos.

O ingresso precoce de adolescentes em nosso sistema carcerário só faria aumentar o caos no sistema, pois tornaria muitos adolescentes distantes de qualquer medida socioeducativa, e contribuindo para que vivam na escola do crime que são as penitenciárias brasileiras.

Drs Luciano Borges e Samir Mattar Assad
Advogados
LUCIANO BORGES, Advogado. Foi Procurador do Estado do Ceará e Defensor Público Federal, e professor universitário de Direito Penal e Teoria Geral do Processo. Foi Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais. SAMIR MATTAR ASSAD, Advogado e criminólogo. Especializado em Psicologia Judiciária. É membro da ADJC - Advogados (as) pela Democracia, Justiça e Cidadania. www.borgesemattarassad.com.br