#Café Legal

É justo o judiciário receber acima do teto constitucional?

22 de fevereiro de 2018

A Constituição Federal (CF) estabelece como teto remuneratório do funcionalismo público o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal que é de R$ 33.700,00 mensais.

Todavia, em setembro de 2014 o Ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal concedeu uma liminar para que todos os juízes federais passassem a perceber auxílio-moradia no valor de R$ 4.377,73, mesmo que tenham casa própria, permitindo que tal auxílio não entre no computo do teto fixado na Constituição Federal.

Dito de outra forma, os magistrados brasileiros podem receber acima do teto de R$ 33.700,00, pois auxílio-moradia, devido ao caráter indenizatório, pode ser cumulado com a remuneração.

Por ter caráter indenizatório não incide Imposto de Renda nem contribuição previdenciária, ou seja, o valor é livre de tributos.

Logo após a liminar do Ministro Luiz Fux, o Conselho da Justiça Federal, em outubro de 2014, estendeu administrativamente o benefício do auxílio moradia para todos os magistrados brasileiros, o que fere o princípio da legalidade.

Outro ponto que merece destaque é que o Ministro Luiz Fux segurou por mais de 3 (três) anos o julgamento da liminar por ele concedida em 2014, tendo liberado o processo para julgamento somente em fevereiro de 2018. A Presidente do STF pautou a análise pelo colegiado em março de 2018.

Mesmo que a liminar seja cassada para restringir o auxílio-moradia apenas para magistrados que residem em cidades que sejam de difícil lotação, fato é, anualmente o auxílio moradia enseja um gasto que gravita em torno de R$ 1 bilhão.

Ainda sobre a questão remuneratória, outro ponto que é digno de registro foi levantamento feito pelo jornal Estado de São Paulo que apurou que quase 7 mil juízes brasileiros perceberam na folha de dezembro de 2017, além do subsídio mensal, mais R$ 30.000,00 de verbas atrasadas.

Muito embora a carreira da magistratura seja composta por profissionais altamente capacitados e que devido à responsabilidade precisam ganhar salários dignos, permitir que a média salarial de magistrados brasileiros ultrapasse R$40.000,00, chegando até mesmo, em alguns estados, em R$ 68.000,00 como Rondônia, significa dizer que a CF está sendo desrespeitada por uma posição corporativa e divorciada de valores republicanos.

Dr Luciano Borges
Advogado
LUCIANO BORGES, Advogado. Foi Procurador do Estado do Ceará e Defensor Público Federal, e professor universitário de Direito Penal e Teoria Geral do Processo. Foi Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais.
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