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INTERVENÇÃO NO RIO, UM LABORATÓRIO PARA NOVAS INTERVENÇÕES?!

28 de fevereiro de 2018

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios, ou seja, os Estados e Municípios têm autonomia de auto governo e não podem sofrer qualquer ingerência por parte do Presidente da República, considerando não haver vínculo de subordinação entre União e os aludidos entes da federação.


Contudo, o governo federal decretou intervenção no Estado do Rio de Janeiro, na área de segurança pública, até o dia 31 de dezembro de 2018, que consiste na flexibilização excepcional e temporária da autonomia do referido Estado.


A intervenção federal é um instrumento excepcional e tem previsão na Constituição Federal de 1988 e ocorre quando algum Estado está em crise institucional, como acontece no Rio de Janeiro. É formalizada por ato do presidente da república que deve especificar a amplitude, o prazo e condições de execução, mas deve ser submetida a um controle político do Congresso Nacional que, em relação ao Rio de Janeiro, aprovou o ato extremo no dia 20 de fevereiro de 2018.


Até o final de 2018, devido à grave crise na segurança pública do Rio de Janeiro, Polícia Civil, Militar, Corpo de Bombeiros Militar e administração penitenciária ficam sob o comando de um General do Exército (interventor) que passa a ser o responsável pela área de segurança pública e responde aos comandos do Presidente da República.


Em outras palavras, a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro não está mais sob o comando do Governador, mas sim do Presidente da República. O ato extremo de intervenção tem por norte reorganizar as forças de segurança, controlar o crime organizado e as milícias.


O Rio vive, desde 2017,  um colapso fiscal. Diversos contratos com fornecedores não estão sendo adimplidos. Até mesmo serviços indispensáveis como limpeza de IML, comida de policiais e sistema de informação estão comprometidos pela falta de pagamento.


A medida extrema não significa a volta dos militares, pois foi feita dentro dos parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal, mas pode ser um laboratório para que outras intervenções ocorram no Brasil, tendo em conta que diversos Estados sofrem com a grave crise na segurança pública em proporções ainda maiores que o Rio de Janeiro.


Enquanto, no ano de 2017, o Estado fluminense alcançou índices alarmantes de violência, com 32 mortes para cada 100 mil habitantes, outros Estados têm índice de criminalidade muito maior. No Acre existem 55 mortes para cada 100 mil. No Rio Grande do Norte, 69 mortes para cada 100 mil.


Vale dizer, o Rio de Janeiro está sendo um laboratório para que outras intervenções ocorram no país.

Dr Luciano Borges
Advogado
LUCIANO BORGES, Advogado. Foi Procurador do Estado do Ceará e Defensor Público Federal, e professor universitário de Direito Penal e Teoria Geral do Processo. Foi Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais.
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