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O Caso Cristiane Brasil

07 de fevereiro de 2018

Cristiane Brasil foi anunciada pelo presidente Michel Temer ministra do Trabalho em 3 de janeiro, mas foi impedida de tomar posse por força de uma decisão liminar (provisória) do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, proferida em 8 de janeiro.

O magistrado acolheu os argumentos de três advogados que, em ação popular, questionaram se a deputada estaria moralmente apta a assumir o cargo após ter sido revelado pela imprensa que ela foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar mais de R$ 60 mil a um ex-motorista, em decorrência de irregularidades trabalhistas. 

Contra a liminar, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a defesa da parlamentar apresentaram agravos de instrumento. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou, liminarmente, os pedidos da União e de Cristiane Brasil. 

Após recorrer, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que liberou a posse. Dois dias depois, contudo, Cármen Lúcia suspendeu novamente.

Enquanto se aguarda o exame da matéria pelo Plenário do STF, Cristiane Brasil gravou um vídeo em um passeio de lancha, acompanhada de quatro homens sem camisa. No vídeo, a pretensa ministra, estimulada por um de seus amigos com a frase “vai, ministra”, sustenta seu direito à nomeação, afirma nada dever e repele a sua condenação com veemência.

A repercussão foi extremamente negativa, viralizou nas redes sociais, merecendo uma “chamada” de seu pai, Roberto Jeferson e promete ser “meme” no carnaval que se aproxima.

O presidente da República fez a indicação atendendo a critérios exclusivamente políticos e com a finalidade de obter apoio para suas reformas em trâmite no Congresso. Assim são, nos últimos anos, as indicações para ministérios. Politicamente, é compreensível, pois, caso contrário, não se governa.

No caso da deputada, consta que responde a inquérito por suposta associação ao tráfico de entorpecentes durante a campanha eleitoral de 2010.

Será que Cristiane Brasil tem os Requisitos para ocupar o cargo de ministra do trabalho? Os requisitos estão delineados no texto da CRFB/88. Em tese, qualquer brasileiro maior de 21 anos no exercício dos direitos políticos pode ocupar o posto. Mas existem também os requisitos subjetivos para ocupar o posto. Mas é preciso ler estes requisitos à luz dos fundamentos norteadores da administração pública que estão delineados no texto constitucional a partir do seu art. 37. Lá encontram-se uma série de princípios, dentre os quais está a “moralidade” administrativa, a qual vem sendo questionada face a nomeação de Cristiane para a ocupação do cargo em questão.

Pode o Judiciário suspender um ato que, pela Constituição, é privativo do Executivo? Pela doutrina antiga, óbvio que não. Sucede que a Constituição de 1988 afirma que nada pode ser subtraído do exame pelo Poder Judiciário, o que significa que o juiz fica obrigado a decidir tudo que lhe é submetido. Como a Constituição tem vários princípios subjetivos, como moralidade administrativa, dignidade da pessoa humana, publicidade e eficiência, cada um pode concluir como lhe pareça adequado.

Claro que isto traz um enorme risco de instabilidade. Cada um dos 27 mil juízes brasileiros pode pensar de uma forma. O juiz federal de Niterói considerou o ato administrativo ofensivo ao princípio da moralidade previsto na Carta Magna. Sua decisão foi bem fundamentada. Mas como ficará a administração púbica se amanhã juízes de todas instâncias entenderem que nomeações de secretários de estado, de município ou outros detentores dos milhares de cargos de confiança não são indicados para o cargo e impedirem suas posses?

Isto nos leva a outro pensamento: estamos preparados para um governo dos juízes? Ou dos agentes do Ministério Público, que fazem recomendações que trazem implícita a possibilidade de ingresso em juízo e impedimento do ato administrativo? Estão esses profissionais, que nas suas áreas são bem preparados e submeteram-se a concursos dificílimos, capacitados a decidir as múltiplas questões administrativas? Isoladamente, sem a visão do todo?

Mas uma deputada federal gravar um vídeo em uma lancha, cercada por quatro homens sem camisa, surpreenderia o mais experiente dos mortais. Um vídeo explicativo teria que ser feito de maneira formal, local, vestimenta e tom de voz adequados. Livros de etiqueta estão fora de moda, mas teria sido bom que a deputada tivesse lido, por exemplo, um de Cláudia Matarazzo, que pode ser encontrado até na internet, grátisEnfim, esta confusa situação que envergonha o Brasil perante outros países, que gera um clima de descrédito nas instituições, talvez nos sirva para amadurecermos, refletirmos e procurarmos o melhor caminho.

Dr Luciano Borges
Advogado
LUCIANO BORGES, Advogado. Foi Procurador do Estado do Ceará e Defensor Público Federal, e professor universitário de Direito Penal e Teoria Geral do Processo. Foi Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais.
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