NO AR
 
 


Você está ouvindo Wood's FM!

O pano de fundo dessa discussão diz respeito aos limites da liberdade artística e, sob outro enfoque, sobre os direitos das crianças e dos adolescentes que são de suma importância tanto para o Direito como para a sociedade em geral. Em um primeiro momento será analisada a liberdade artística que decorre da liberdade de expressão. A linha muitas vezes é muito tênue entre o que é arte e quando transborda para o ilícito.

A liberdade artística tem respaldo na Constituição Federal, art. 5º, IX, que prescreve que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. A Constituição Federal também fixa que espetáculos públicos, ficam sujeitos à regulamentação especial, com interferência do poder público para informar natureza e faixa etária. Ainda que a liberdade de expressão tenha proteção constitucional, não pode ser ilimitada, mas deve ser protegida.

O Ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal (STF), em um dos poucos casos levados à análise da corte máxima de justiça, ao apreciar a questão da liberdade de expressão, ressaltou que a excessiva intervenção do Estado na atividade artística, além do perigo que a intromissão governamental significa para as liberdades, também pode constituir indício de intervenção autoritária.

Os direitos constitucionais são igualmente protegidos. Não há hierarquia. Devem coexistir de forma harmônica. É por isso que a liberdade de expressão não pode confrontar a anular os direitos das crianças e adolescentes.

Sobre a polêmica envolvendo a interação de uma criança e um homem nu, importante esclarecer que a liberdade de expressão terminou justamente quando houve violação do direito à integridade psíquica da menina de 4 anos e das demais crianças que lá se encontravam, que se viram obrigadas a participarem de um evento completamente inapropriado para tenra idade.

Digno de registro que o art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) estabelece que criança e adolescente sempre tem prioridade:

 

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).

 

Prioridade estabelecida na Constituição significa proteger a criança de abusos.

Na polêmica envolvendo a interação da criança com homem nu, não se chega a conclusão que o caso envolve pedofilia, pois não há qualquer indicativo que o artista, com sua performance, estivesse obtendo satisfação sexual.

De qualquer maneira, foi um caso claro de abuso, pois a Constituição Federal e o Estatuto da criança garante proteção integral a crianças e adolescentes.

A Associação Médica Brasileira emitiu nota pública trazendo razões técnica contrários à exposição de crianças e adolescentes, verbis:

Não consideramos a performance adequada, pois expõe nudez de um adulto frente a crianças, cuja intimidade com o corpo humano adulto, de um estranho, pode não ser suficiente para absorver de forma positiva ou neutra essa experiência. Situações de nudez, contato físico e intimidade com o corpo são próprias do desenvolvimento humano, desde que ocorram entre pessoas com perfis equivalentes, quanto à idade, maturidade e cultura”.

Emerge, portanto, que na polêmica envolvendo o Museu de São Paulo a criança foi estimulada a tocar um homem nu e que, pela tenra idade, ela não tem a maturidade para entender o significado do que estava acontecendo.

Poderia até mesmo repetir o episódio em outras circunstâncias, com um outro adulto que a incentivasse a tocá-lo. Criança tem que ser respeitada. Precisa entender os próprios limites etários, evitando confusão de sentimentos e a erotização precoce.

Digno de registro, também, que o Estatuto da Criança e Adolescente, que tem por escopo possibilitar o crescimento saudável da criança e adolescente, determina que nas exposições de conteúdo artístico haja fixação das faixas etárias.

Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

 

Essa determinação tem aplicação em todo território nacional e é impositiva à sociedade, tanto aos organizadores do evento, quanto aos responsáveis das crianças que lá se encontravam.

Houve, portanto, ilegalidade na amostra cultural em São Paulo.

Em tese, os pais podem até mesmo responder por processo de de destituição do pátrio poder familiar, conforme art. 1683, III do Código Civil, verbis:

 

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

 

Há possibilidade também de, em tese, haver responsabilização criminal, não por estupro de vulnerável, mas pelo constrangimento a que a criança foi exposta, conforme simples leitura do art. 232do Estatuto da Criança e do adolescente diz que:

 

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame e constrangimento:

Detenção de 6 meses a 1 ano.

 

Importante repisar ainda que, se de um lado o direito à livre manifestação artística é assegurado constitucionalmente, não pode ofender outros direitos também protegidos pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e Adolescente que prevê às crianças e adolescentes diversas garantias, como o direito ao convívio familiar saudável e o direito ao respeito que consiste na inviolabilidade psíquica e moral, com a preservação da criança.

É dever de todos zelar pela dignidade da criança e adolescente, colocando-o a salvo de qualquer tratamento constrangedor.

Assim sendo, tem direito de ser protegida, para crescer num ambiente saudável, de ter uma família, moradia, respeito, educação, saúde, lazer, alimentação, cuidado e compreensão.

A utilização de criança ou adolescente em cena pornográfica é tipificada como crime pela ECA no art.240, o qual estabelece:

Art.240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.

Além disso, causa preocupação a difusão do referido ato questionável nas redes sociais pois, se o ato for considerado crime, poderá se caracterizar, em tese, o art241- A do ECA que dispõe sobre difusão de pedofilia:

Art. 241- A. Oferecer, trocar, disponibilizar, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

É dever do Estado assegurar o respeito aos direitos da criança e do adolescente, nas formas do art.227 da CF, sendo incumbência do Ministério Público a promoção de ações para processar e punir os agressores.

A criança e adolescente são pessoas humanas em desenvolvimento e por todas essas razões não só o artista e os pais, conforme restou consignado ao longo desse artigo, mas também os idealizadores do evento em São Paulo podem responder por uma série de infrações administrativas fixadas no Estatuto da Criança e adolescente que vão de multa até o fechamento do estabelecimento.

 

 



Café Legal. Por: Drs Luciano Borges e Samir Mattar Assad. Quarta-feira, 11 de Outubro de 2017.


Drs Luciano Borges e Samir Mattar Assad

LUCIANO BORGES, Advogado. Foi Procurador do Estado do Ceará e Defensor Público Federal, e professor universitário de Direito Penal e Teoria Geral do Processo. Foi Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais.
SAMIR MATTAR ASSAD, Advogado e criminólogo. Especializado em Psicologia Judiciária. É membro da ADJC - Advogados (as) pela Democracia, Justiça e Cidadania. 

www.borgesemattarassad.com.br
.


Arquivo




ANUNCIE | CONTATO
Copyright Grupo WDS S/A. Todos os direitos reservados
Desenvolvido por Gduarte Comunicação
Top