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O número alarmante de ocorrências que envolvem a violência doméstica e familiar contra a mulher tem origens históricas. As mulheres alcançaram o direito ao voto em 1932 e a capacidade civil plena somente em 1962. Apesar da Constituição Federal de 1988 ter assegurado igualdade de direitos entre homens e mulheres, apenas em 1995 foi revogado o artigo 35 do Código de Processo Penal que estabelecia que a mulher casada não poderia exercer o direito de queixa sem autorização do marido. Ainda, somente com o Código Civil de 2002, houve equivalência de direitos entre homens e mulheres no lar, e por consequência, fora dele. Destarte, a submissão da mulher à autoridade masculina, é ideia sempre presente na história da humanidade, e na história de nossa legislação até o início do século XXI.

Até a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, os casos de violência doméstica eram julgados como crimes de menor potencial ofensivo, sendo que 90% terminavam em arquivamento nas audiências de conciliação. A mulher ia para a casa sem qualquer proteção ou qualquer resultado eficaz de sua busca ao Sistema de Justiça.

A superação da violência doméstica é um dos grandes desafios das políticas públicas brasileiras. A lei 11.340/2006 representa um forte avanço no amadurecimento democrático e recebeu seu nome em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes que, em 1983, enquanto dormia, recebeu um tiro do então marido, Marco Antônio Heredia Viveiros, o que foi a causa de sua paraplegia.

Após se recuperar, voltou para a casa do agressor, pois até então não existiam mecanismos para afastá-lo do lar. Foi então mantida em cárcere privado e, na sequência, foi vítima de nova tentativa de assassinato, também pelo marido, por eletrocussão. Por conta de tal ausência de proteção, o Brasil foi recomendado pela Comissão Interamericana a expedir legislação que desse conta desse problema, não restrito à vida privada das pessoas, mas sim um problema de Saúde Pública e Segurança Pública, que afeta uma a cada 3 mulheres no mundo, segundo dados da OMS (2014).

A lei Maria da Penha é o marco recente mais importante pela luta dos direitos das mulheres, e é a principal legislação brasileira para enfrentar esse tipo específico de violência de gênero que engloba violência física, patrimonial, sexual, moral e psicológica quando praticada dentro do lar e por agressor com quem a vítima tem relação íntima de afeto ou parentesco. Xingamentos, forçar atos sexuais, humilhações, reter documentos são exemplos de violência doméstica.

A Lei Maria da Penha representa um avanço no combate à violência contra as mulheres porque trouxe proteção e assegurou uma série de medidas protetivas, como o afastamento do agressor do lar.

Noutras palavras, somente no ano de 2006, a lei brasileira aprimorou o sistema jurisdicional penal para atender de forma mais efetiva os casos envolvendo o tipo de violência que é a maior causa de mortes violentas de mulheres no país (Mapa da Violência de 2015).

Contudo, a promulgação da lei não significou sua plena aplicabilidade, inclusive por conta de resistências de ordem cultural. De qualquer forma, o IPEA, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, revelou que a lei cumpriu um papel relevante para conter a violência de gênero, ainda que sua efetividade não tenha sido de forma uniforme no país.

Outro problema ainda frequente é a subnotificação, apesar de agora existir a lei protetiva, muitas mulheres deixam de procurar sua proteção. Pesquisa feita pelo Datafolha e encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança, apresentada no dia da mulher, em março de 2017, mostra que 22% das brasileiras sofreram ofensa verbal no ano passado, um total de 12 milhões de mulheres. Além disso, 10% das mulheres sofreram ameaça de violência física, 8% sofreram ofensa sexual, 4% receberam ameaça com faca ou arma de fogo. Contudo, a mesma pesquisa mostrou que, entre as mulheres que sofreram violência, apenas 11% procuraram uma delegacia.

Outra lei que veio reconhecer a vulnerabilidade da mulher, é a 13.104/2015 que trouxe ao ordenamento jurídico o feminicídio enquanto crime previsto, ou seja, conforme já citado, o homicídio praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, considerado hoje hediondo e com penas que gravitam entre 12 a 30 anos.

O Brasil avança na proteção à mulher em seu histórico legislativo e ganha destaque. O Banco Mundial fez recente análise sobre proteção das mulheres e, dos 173 países pesquisados, 46 não têm legislação própria que assegure mecanismos para proteger as mulheres contra a violência doméstica. A mesma análise também demonstra que onde não há proteção legal à violência contra a mulher, elas vivem menos. Resta o desafio, no cenário nacional, de se verem cumpridos os dispositivos de leis tão elogiadas internacionalmente, a partir de estruturas adequadas, tais como Varas Judiciais e Delegacias especializadas, bem como serviços de prevenção, como campanhas, centros de referência de atendimento à mulher e educação para igualdade de gênero presente no currículo escolar.

*Colaboração da Promotora de Justiça MARIANA SEIFERT BAZZO da equipe do NUPIGE/MPPR.



Café Legal. Por: Drs Luciano Borges e Samir Mattar Assad. Quarta-feira, 04 de Outubro de 2017.


Drs Luciano Borges e Samir Mattar Assad

LUCIANO BORGES, Advogado. Foi Procurador do Estado do Ceará e Defensor Público Federal, e professor universitário de Direito Penal e Teoria Geral do Processo. Foi Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais.
SAMIR MATTAR ASSAD, Advogado e criminólogo. Especializado em Psicologia Judiciária. É membro da ADJC - Advogados (as) pela Democracia, Justiça e Cidadania. 

www.borgesemattarassad.com.br
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