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Há aproximadamente 30 anos a Organização Mundial de Saúde (OMS), mais precisamente desde 1990, reconhece que a homoafetividade não é doença. A OMS entende que a orientação sexual é variação natural da sexualidade humana. No Brasil, desde 1999, com a resolução 01/99 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), os psicólogos estão proibidos de tratar a orientação sexual como patologia. O que está em debate na ação popular que tramita na 14ª VF de Brasília é a validade da Resolução 01/99 do Conselho Federal de Psicologia, em especial quanto ao ponto que diz que a homoafetividade não é uma doença e que, assim, profissionais da psicologia não podem oferecer “cura gay”.

Com a liminar esta proibição que existe desde 1999, de oferecer tratamentos de orientação sexual, fica afastada, ou seja, fica permitido que psicólogos possam realizar atendimentos de reorientação sexual. Quer dizer que, neste momento, no Brasil, as terapias de reorientação sexual são possíveis, apesar da resolução do CFP proibi-las.

A resolução do Conselho Federal de Psicologia, antes da decisão, sempre foi no sentido de que o trabalho do psicólogo com pessoas de qualquer orientação sexual é de acolhimento, isto é, a resolução 01/99 não impede o atendimento de homoafetivos, mas coloca limites éticos no sentido de que a cura e reorientação sexual não são possíveis, porque não é uma doença para ser curada.

A liminar é extremamente perigosa, primeiramente porque fixa orientação para uma profissão de como a ciência deve conduzir limites técnicos, descuidando que diversos estudos científicos em que pessoas submetidas a esse tipo de tratamento sofreram danos psíquicos severos. A psicologia não pode ser usada para agravar a condição psíquica do indivíduo.

Em que pese a decisão seja precária, e passível de ser revertida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a concessão do pedido feito em ação popular é extremamente danosa, pois deixa transparecer uma falsa premissa de que qualquer orientação sexual diferente da heterossexualidade pode ser tratada como doença.

Do ponto de vista humanitário, a decisão do juízo federal de Brasília ofende a dignidade da pessoa humana, que é princípio constitucional, pois desconsidera que diversas pessoas são mortas todos os dias, expulsas dos lares e escolas e sofrem perseguições em instituições públicas devido a orientação sexual.

No Brasil, um homoafetivo morre a cada três dias e sete em cada 10 brasileiros já sofreram algum tipo de violência devido sua orientação sexual. O Brasil também lidera o ranking mundial de assassinato de transexuais. Por aqui, mais homossexuais são assassinados que nos treze países do Oriente e África onde há pena de morte contra LGBT.

A decisão da justiça federal de Brasília também abre precedentes para que a comunidade LGBT sofra mais preconceito e fique ainda mais vulnerável. Tende a estimular ainda mais o preconceito.

Do ponto de vista processual a decisão não se sustenta, tendo em conta que a concessão de qualquer medida liminar pressupõe urgência e que o ato supostamente ilegal do poder público (CFP), tenha sido proferido de forma recente.

Ora, a resolução do Conselho de Psicologia é de 1999, está em vigor há quase 20 anos, caindo por terra, portanto, a urgência da medida que é pressuposto da concessão da liminar, pois mais de 18 anos já transcorreram desde que a resolução do CFP entrou em vigor.

O pronunciamento do magistrado de Brasília, ao permitir que orientação sexual seja tratada como patologia, vai de encontro ao que está estabelecido na jurisprudência brasileira que reconhece que pessoas homoafetivas são titulares de direito e não sujeitos de patologia.

Sobre a jurisprudência, é importante trazer notório precedente do Superior Tribunal de Justiça, corte de justiça responsável por uniformizar a jurisprudência no país, o qual fixou orientação de aplicar aos casais homoafetivos o artigo 1.694 do CC de 2002, que prevê que os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros alimentos.

Na questão analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), um homoafetivo teve garantido o direito a receber pensão pela morte do companheiro com quem viveu por 18 anos. A decisão considerou discriminatório pretender excluir parte da sociedade – aqueles que têm relações homoafetivas – da tutela do Poder Judiciário sob o argumento de não haver previsão legal para a hipótese.

Em 2013, resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obrigou os cartórios a converter essa união estável em casamento.

Importante registrar também que a decisão do juiz de Brasília reascendeu a discussão na qual materiais produzidos pelo MEC para crianças, foram outrora recolhidos por que faziam apologia a práticas sexuais. Primeiramente cabe destacar que não é papel da escola fazer apologia à orientação sexual, mas sim demonstrar a necessidade de respeito ao próximo e que cada ser humano tem o direito de salvaguardar sua individualidade sem sofrer bullyng.

O pronunciamento da justiça federal de Brasília de autorizar a chamada “cura gay” descuida do fato que o poder judiciário não possa se substituir ao Conselho Federal de Psicologia, autarquia federal responsável por fiscalizar e estabelecer limites para atuação da profissão, sendo que a resolução do CFP foi feita sob o crivo da lei 5766/71, que confere ao Conselho, e não ao poder judiciário, orientar, disciplinar e fiscalizar a profissão de psicólogo.

Em conclusão; a decisão do magistrado representa ofensa ao princípio que veda o retrocesso social, ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, viola os direitos fundamentais e a premissa básica de que “todos são iguais perante a lei”, sem distinção de qualquer natureza, conforme art. 5º da Constituição Federal.



Café Legal. Por: Drs Luciano Borges e Samir Mattar Assad. Quarta-feira, 27 de Setembro de 2017.


Drs Luciano Borges e Samir Mattar Assad

LUCIANO BORGES, Advogado. Foi Procurador do Estado do Ceará e Defensor Público Federal, e professor universitário de Direito Penal e Teoria Geral do Processo. Foi Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais.
SAMIR MATTAR ASSAD, Advogado e criminólogo. Especializado em Psicologia Judiciária. É membro da ADJC - Advogados (as) pela Democracia, Justiça e Cidadania. 

www.borgesemattarassad.com.br
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